O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi criado pela Lei nº 2186 de 17 de outubro de 2005 e tem como finalidade:

• Formular diretrizes e promover, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos à eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção na vida sócio - econômico, política e cultural do Município

• Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em questões relativas aos idosos, com o objetivo de defesa de direitos e interesses

• Desenvolver estudos; debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos

• Sugerir a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação, disposições discriminatórias

• Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos, de conformidade com art. 230, parágrafo 1º e 2º, da constituição Federal

• Desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividade, compatíveis com a sua condição

• Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhes sejam encaminhadas

• Apoiar as realizações concernentes ao idoso e promover entendimentos e intercâmbio com organizações internacionais afins

• Promover ações a toda a sorte da iniciativa, que possibilitem a agilização dos poderes públicos Municipais no cumprimento das diretrizes da política nacional do idoso, contidas no Art. 4º e seus incisos, da lei Federal nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1994

• Elaborar seu Regimento interno