O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei nº 1048 de 17 de junho de 1994 e tem como finalidade:

• Elaborar, modificar, aprovar e publicar o seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;

• Analisar leis, decretos e regulamentos relacionados com o Sistema Municipal de Ensino, com vistas a sua eficiente aplicação;

• Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

• Elaborar a aprovar normas e medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

• Participar, analisar, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Educação e sua reformulação, supervisionando e controlando sua execução na forma da legislação vigente;

• Deliberar, através de pareceres, sobre questões de natureza educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

• Fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da legislação educacional, bem como os recursos do salário-educação;

• Autorizar e credenciar os estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas estabelecidas pelo CME;

• Aprovar a matriz curricular do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as exigências da legislação educacional vigente;

• Requerer aos órgãos competentes do município, dados estatísticos, analisando e avaliando os dados obtidos, propondo ações pertinentes.