/ Transparência / Conselhos / Conselho na íntegra

Conselho Municipal de Educação

Competências


O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei nº 1048 de 17 de junho de 1994 e tem como finalidade:


• Elaborar, modificar, aprovar e publicar o seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;


• Analisar leis, decretos e regulamentos relacionados com o Sistema Municipal de Ensino, com vistas a sua eficiente aplicação;


• Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;


• Elaborar a aprovar normas e medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;


• Participar, analisar, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Educação e sua reformulação, supervisionando e controlando sua execução na forma da legislação vigente;


• Deliberar, através de pareceres, sobre questões de natureza educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;


• Fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da legislação educacional, bem como os recursos do salário-educação;


• Autorizar e credenciar os estabelecimentos... Ler mais