Transparência
A transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e dever do Estado assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por outras normativas como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
O objetivo é permitir que o cidadão acesse todas as informações de forma simples, clara e dinâmica. No município de Içara, o acesso à informação é regulamentado pelo decreto nº 147/2023.
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