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Transparência

A transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e dever do Estado assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por outras normativas como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).


O objetivo é permitir que o cidadão acesse todas as informações de forma simples, clara e dinâmica. No município de Içara, o acesso à informação é regulamentado pelo decreto nº 147/2023.


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Audiência Pública

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Boletim da transparência

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Carta de serviços

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Conselhos

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Consulta de pedidos

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Contas públicas

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Contratos

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Convênios

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Despesas

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Emendas Parlamentares

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Gestão de Recursos Repassados

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Institucional

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Lei Adir Blanc

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Lei de responsabilidade fiscal

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Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Lei Paulo Gustavo

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Leis municipais

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LGPD e Governo Digital

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Lista de Espera SUS

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Perguntas Frequentes

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Pesquisas de Avaliação

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Plano de Mobilidade Urbana

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Plano plurianual (PPA)

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Portal da transparência

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Prestação de contas APAE

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Publicações oficiais

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Receitas

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)

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Renúncia de Receita

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Vagas Sine

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