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Ouvidoria Municipal


(48) 3431-3566


ouvidoria@icara.sc.gov.br


Praça Pres. João Goulart, nº 120 - Centro, Içara - SC, 88820-000



Competências


A Ouvidoria Geral Municipal foi criada pela Lei nº 4.391 de 21 de junho de 2019. Incorporada no Órgão Central do Sistema de Controle Interno, ela tem finalidade de receber, avaliar e encaminhar as manifestações dos cidadãos relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal. A Ouvidoria Geral é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.


Suas atribuições são:


• Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Içara ou agentes públicos.


• Receber sugest&o... Ler mais