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Procon


COORDENADOR


Renato Noveli



(48) 3432-5299


procon@icara.sc.gov.br


Praça Pres. João Goulart, nº 120 - Centro, Içara - SC, 88820-000


Segunda a sexta-feira - 8h às 12h e das 13h às 17h



Competências


O Procon de Içara é um órgão público criado pela Lei nº 2021 de 15 de junho de 2004. Ele atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.


Além disso, é uma clara representação de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV). Por falar nela, a Magna Carta também traz dispositivos sobre o consumidor, ao prever no art. 5º, XXXII que: "O Estado promoverá a defesa do consumidor". Trata-se de uma norma de eficácia limitada, ou seja, necessita de um complemento para que seja efetivada.


Nesse sentido, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio do Decreto Presidencial n. 2181/1997, com o objetivo de integrar os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municípios que tratam sobre a defesa do consumidor. Além disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990), legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.