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Órgão Central do Sistema de Controle Interno



Rosângela Vidal Teixeira



(48) 3431-3500


controle@icara.sc.gov.br


Praça Pres. João Goulart, nº 120 - Centro, Içara - SC, 88820-000


Segunda a sexta-feira - 8h às 12h e das 13h às 17h



Competências


O Controle Interno foi criado pela Lei nº 2106 de 13 de abril de 2005. Esta norma foi revogada pela Lei nº 4230 de 25 de setembro de 2018 determinando como atribuições do órgão os itens abaixo citados:


Contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.


Acompanhar, supervisionar e avaliar:


a) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos do Estado ou do Município, conforme o caso;


b) os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, e da aplicação de recursos públicos concedidos a entidades de direito privado;


c) o cumprimento dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;


d) a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas c... Ler mais


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