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Conselho Tutelar


COORDENADORA


Charmany Rossi Canalle



(48) 3432-6505


ct.icara@hotmail.com


Rua Altamiro Guimarães, 356 - Centro, Içara


8h às 12h e das 13h às 17h - OBS: nas terças-feiras apenas das 13h às 17h



Competências


O Conselho Tutelar de Içara criado pela Lei Municipal nº 923/1992, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.


Telefone de plantão - (48) 98411-6338