O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania (COMDECON) foi criado pela lei nº 3472, de 27 de agosto de 2014, determinando como atribuições do órgão os itens abaixo citados:

I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor e da cidadania;

II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;

a) Propor a elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90;

b) Apresentar projetos de atividades e eventos educativos ou científicos que contribuam para a orientação e defesa do consumidor, contando, sempre que possível, com órgãos da Administração Pública e entidades civis;

c) Atuar como segunda e última instancia nos julgamentos dos recursos administrativos interpostos por fornecedores, contra decisões do Coordenador Executivo do PROCON;

d) Elaborar seu Regimento Interno.