Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
PRESIDENTE
Keli Cristina Camilo Floriano
fundeb.icara@gmail.com
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Competências
O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi criado pela Lei nº 2386 de 24 de maio de 2007 e tem como finalidade:
• Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
• Acompanhar o encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos recursos do Fundo
• Examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos