Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico; representar o município, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a prefeitura ou o município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público; e defender em juízo os interesses da Administração são as atribuições da procuradoria Geral do Município.

Fica sob responsabilidade da Procuradoria os setores:

Dívida Ativa: atendimento ao contribuinte; emissão de Carnês para pagamentos; controle e emissão de notificações fiscais; promover execução fiscal; resposta à protocolos; promover o efetivo andamento ao executivo fiscal; receber e encaminhar processos administrativos fiscais.

Gestão de Contratos: responsável por controlar os prazos de execução e vigência dos contratos, e solicitar a prorrogação dos mesmos, conforme requerimento da unidade competente; analisar solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro, submeter à Procuradoria para análise jurídica e, em caso de deferimento, encaminhar ao Setor de Licitações para confecção de Termo Aditivo; acompanhar junto à unidade competente, o cumprimento fiel, pela contratada, do objeto contratual, especialmente, se o mesmo está de acordo com as especificações e critérios contratados, entre outros.