Os contribuintes de Içara em débito com o Município já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A negociação das dívidas será realizada presencialmente no Setor de Tributos do Paço Municipal Ângelo Lodetti, com os seguintes descontos em juros e multas:
- De 98%, quando pagos em parcela única;
- De 90%, quando pagos em até três parcelas;
- De 70%, quando pagos em até seis parcelas;
- De 50%, quando pagos em até 12 parcelas;
- De 30%, quando pagos em até 24 parcelas.
O programa é válido para débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal de Içara, seja por meio de pessoa física ou jurídica. A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, autos de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Uso de Bem Público, de Transporte, entre outros.
O Paço Municipal Ângelo Lodetti fica localizado na Praça Presidente João Goulart, 120, Centro, e funciona para atendimentos externos das 8h às 12h e das 13h às 17h. O prazo para aproveitar os descontos do Refis 2024 vai até o final de dezembro.
