Procuradoria

Procurador: Dr. Emanuel Moreira
procurador@icara.sc.gov.br
Fone(48) 34313500
Fax (48) 34313502

Horário de Atendimento:  8h às 12h e das 13h às 17h

Praça Presidente João Goulart, 120
Centro – CEP 88.820-000

 

A Procuradoria-Geral tem as seguintes atribuições:

­       Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

­       Representar o Município, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;

­       Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público;

­       E defender em juízo os interesses da Administração.

 

Atividades realizadas na Dívida Ativa:

­       Atendimento ao contribuinte;

­       Emissão de Carnês para pagamentos;

­       Controle e emissão de notificações fiscais;

­       Promover execução fiscal;

­       Resposta à protocolos;

­       Promover o efetivo andamento ao executivo fiscal;

­       Receber e encaminhar processos administrativos fiscais.

 

E as atribuições do Gestor de Contratos podem ser sintetizadas da seguinte maneira:

­       Controlar os prazos de execução e vigência dos contratos, e solicitar a prorrogação dos mesmos, conforme requerimento da unidade competente;

­       Analisar solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro, submeter à Procuradoria para análise jurídica e, em caso de deferimento, encaminhar ao Setor de Licitações para confecção de Termo Aditivo;

­       Calcular e conceder reajustes de valores contratuais após 12 meses da apresentação da proposta, por Termo de Apostilamento;

­       Analisar as solicitações de alterações contratuais (acréscimos e supressões), da unidade competente, submeter à Procuradoria para análise jurídica e, em caso de deferimento, encaminhar ao Setor de Licitações para confecção de Termo Aditivo;

­       Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;

­       Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a con­tratada;

­       Apurar junto à unidade competente, incidentes relativos à execução dos objetos contratuais e, em caso de descumprimento contratual, emitir Notificações Extrajudiciais à contrata, afim de sanar tais irregularidades;

­       Em casos de persistência das irregularidades, mesmo após a notificação, encaminhar junto a Procuradoria os procedimentos cabíveis, como a rescisão contratual, e solicitação de abertura de Processo Administrativo para aplicação das sanções previstas no contrato;

­       Acompanhar junto à unidade competente, o cumprimento fiel, pela contratada, do objeto contratual, especialmente, se o mesmo está de acordo com as especificações e critérios contratados; e,

­       Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências apuradas na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão dos serviços contratados.