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Fundação de Meio Ambiente (FUN

Publicado em 18/09/2013 às 15:57 - Atualizado em 14/03/2018 às 12:01

Presidente: Ederaldo Inácio
atendimento@fundai.sc.gov.br
Fone(48) 3431-3578 / 3431-3581

Rua Dilcio Esmael da SIlva, 148
Centro - CEP 88.820-000

 

1 - Segundo a lei 1.807 de 01 de julho de 2002, artigo 4º são competências da FUNDAI:

- Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da fundação e a efetiva consecução de seus objetivos e metas;


- Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do município, em consonância com o que dispõe as Leis Ordinárias Federais 4771/65 (Código Florestal) e 9985/00 (SISNUC) e posteriores modificações, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;


- Colaborar tecnicamente, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de área de vegetação declaradas de preservação permanente, assim como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos;


- Controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento a balneabilidade das águas costeiras e de interiores;


- Propor normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos e particulares e em prédios e terrenos;


- Implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar reflorestamento, projetos paisagístico, serviços de jardinagem e arborização nas áreas públicas e de lazer do Município, bem como propor e implantar o jardim, o museu botânico e o aquário municipal;


- Colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos e na disciplinação e fiscalização de qualquer atividade de pesca, caça e esportes náuticos no município;


- Propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem no Município;


- Estimular a implantação e normalizar as atividades relacionadas ao Turismo Ecológico no Município.


- Contribuir na definição das políticas de limpeza urbana, em relação à coleta, reciclagem e disposição do lixo;


- Participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear e, assim como de quaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;

XII - Promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;


- Operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;


- Executar projetos específicos de defesa, preservação, e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental;


- Apoiar com os recursos próprios disponíveis e procurar o apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município;


- Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei;


- Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente;


- Licenciar as atividades potencialmente poluidoras no âmbito do Município;


- Analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço públicos de estrutura básica com repercussão ambiental.

 

2 – A FUNDAI divide-se hoje em dois departamentos principais: o setor de licenciamento ambiental, coordenado pelo Diretor de Estudos Ambientais, Biólogo Ricardo Garcia da Silva; e o departamento de fiscalização ambiental.